O Direito Tributário é uma das áreas mais complexas do Direito Nacional. Possui um conjunto de leis que regem a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, bem como a fiscalização dessa prática, regulando as relações jurídicas estabelecidas.

Essa matéria vem com constantes alterações legais nos sistemas de tributação Municipais, Estaduais e Federal. Mesmo com uma boa equipe de contadores ou assessoria de um escritório contábil, que exige constante investimento e atualização dos profissionais envolvidos, deve-se atentar para os profissionais tributaristas da área jurídica, com apoio nas decisões que antecedem e sucedem escrituras fiscais, pois suas orientações sempre são cruciais para os negócios. Um tributarista analisa, revista e, com o seu check list, valida o planejamento tributário do contabilista, prevenindo, por meio do compliance, a sua adequação à legislação tributária pertinente a cada negócio, com uma visão sistêmica e holística sobre tributos. 

Esta área do direito, em especial, tem influenciado diretamente na competitividade das empresas frente a seus mercados de atuação, por conta da possibilidade de redução da carga imposta pelo Governo, seja ele Federal, Estadual, Municipal ou suas Autarquias.

Nossa assessoria é ampla, abrangendo a atuação judicial e administrativa, no âmbito consultivo e preventivo, no que toca aos tributos diretos, indiretos e aduaneiros, com enfoque no planejamento tributário, inclusive auxiliando empresas a manterem-se em dia com as obrigações jurídicas e a eliminarem ou minimizarem riscos, promoverem redução da carga tributária e o aumento de receitas por meio da recuperação de tributos pagos a maior.

São algumas das suas atividades:

• Acompanhamento de consulta específica perante a Receita Federal do Brasil, Secretaria da Fazenda de Estado ou Secretaria de Finanças Municipal, permitindo que nossos clientes tenham certeza de como pensa a administração pública sobre questões tributárias;
• Avaliação da legalidade e constitucionalidade de normas tributárias, principalmente no que se refere à incidência, alíquotas e bases de cálculo de tributos;
• Impugnação a autos de infração e posteriores execuções fiscais, caso estas venham a existir;
• Recuperação de tributos pagos indevidamente, por meio de medidas judiciais aplicáveis e cabíveis a cada caso específico;
• Assessoramento na obtenção de certidões negativas de débito e utilização de créditos para compensação.
• Tributos incidentes sobre transações imobiliárias;
• Elaboração de pareceres jurídicos versando sobre os mais variados temas da área, com base na análise minuciosa do arcabouço jurídico aplicável;
• Assessoria no procedimento de fiscalização, auditorias ou em parcelamentos simplificados;
• Atuação administrativa em prol da defesa do contribuinte, acompanhamento de Processo Administrativo Tributário, pedidos de compensação e restituição tributárias administrativas ou jurídicas;
• Atuação em lavratura de autos de infração, notificações, para verificar se a infração ou multa são procedentes;
• Execuções fiscais, mandados de segurança, ações declaratórias, anulatórias e recuperação de ativos;
• Análise de NCM para efeito de Classificação de Mercadoria em cotejo com as Regras Gerais de Interpretação;
• Apoio à obtenção de benefícios tributários em razão de Ex-tarifário e assessoria em questões relacionadas à obtenção de Incentivos Fiscais;
• Avaliação de passivos tributários por meio da realização de due diligences;
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• Desenvolvimento de estruturas fiscais para financiamento de projetos;
• Diligência para obtenção de Certidão Negativa de Débito Tributário ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;
• Elaboração de Pedidos de Regimes Especiais de Tributação, inclusive regimes na área aduaneira para importação e exportação de mercadorias e equipamentos;
• Orientação fiscal aos clientes para a sustentação de lançamentos contábeis em caso de fiscalização por parte das autoridades fazendárias;
• Planejamento tributário por meio da realização de estudos preventivos, verificação de benefícios fiscais e assessoramento da redução da carga tributária.